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Alterada a legislação sobre o Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência

Foi publicado em Diário da República de 9 de outubro, o Decreto-Lei nº 128/2017, que amplia o acesso ao cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.

O Decreto-Lei nº 307/2003, de 10 de dezembro, que aprovou o cartão de estacionamento de modelo comunitário, apenas prevê a atribuição do mesmo às pessoas com deficiência motora com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, às pessoas com multideficiência com incapacidade igual ou superior a 90 %, ou às pessoas com deficiência das Forças Armadas com 60 % de incapacidade ou superior.

Contudo, existem outras incapacidades que provocam dificuldades de locomoção na via pública e que não se encontram abrangidas pela legislação atual. O decreto-lei que foi agora publicado vem colmatar esta lacuna, alterando os requisitos de atribuição do cartão de estacionamento.

Assim, a partir de 10 de outubro, data em que o novo decreto-lei entra em vigor, podem ainda usufruir do cartão todas as pessoas que tenham uma deficiência intelectual ou Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, assim como as pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95 %.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 128/2017, de 9 de outubro.

 

fonte: INR

Publicado Decreto-lei que cria a Prestação Social para a Inclusão

Foi publicado a 6 de outubro o Decreto-Lei nº 126-A/2017, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI).
A PSI é uma prestação destinada a apoiar as pessoas com deficiência nos encargos acrescidos com a deficiência, que visa melhorar a sua proteção social, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização daquelas pessoas.
Esta prestação é constituída por três componentes: a componente base, o complemento e a majoração. A componente base destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da condição de deficiência e visa substituir o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez. O complemento é aplicável na eventualidade de carência ou insuficiência de recursos. A majoração visa substituir as prestações que se destinam a compensar encargos específicos acrescidos, resultantes da deficiência e será regulamentada posteriormente.
Esta prestação pode ser requerida online a partir de segunda-feira, dia 9 de outubro, no serviço Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de Atendimento da Segurança Social.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de outubro de 2017, com exceção da matéria relativa ao complemento, que entrará em vigor no dia 1 de outubro de 2018.
Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro
fonte: INR

Instituído o Modelo de Apoio à Vida Independente

Foi publicado a 9 de outubro o Decreto-Lei nº 129/2017, que institui o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI).

Este programa assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos, designadamente no domínio da higiene, alimentação, manutenção da saúde e cuidados pessoais, deslocações e apoio em contexto laboral.

Os destinatários da assistência pessoal são todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que tenham idade igual ou superior a 16 anos e possuam um grau de incapacidade certificado igual ou superior a 60% ou, no caso das pessoas com deficiência intelectual, doença mental ou perturbação do espetro do autismo, independentemente do grau de incapacidade.

A implementação do MAVI concretiza-se através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), entidades responsáveis pela operacionalização dos projetos-piloto, cofinanciados no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Programas Operacionais do Portugal 2020.

O presente decreto-lei entra em vigor a 10 de outubro de 2017.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro.

 

fonte : INR

Novas decisões no Parlamento Europeu

Os deputados do Parlamento Europeu (deputados europeus) votaram em sessão plenária sobre as alterações propostas à Lei de Acessibilidade. O Parlamento aprovou a sua posição final antes de iniciar as negociações com o Conselho. A EDF e seus membros fizeram uma campanha para convencer os deputados a ouvir as vozes dos seus cidadãos e a adoptar uma ambiciosa Lei de Acessibilidade.
Entretanto, esta é uma pequena atualização sobre as cinco principais prioridades pelas quais fizemos campanha:

1- Aplicabilidade da Lei de Acessibilidade a outros actos da União, tais como os contratos públicos ou os Fundos Estruturais da UE

2- Adoção de uma cláusula forte e vinculativa sobre o ambiente construído

3- Aplicação de requisitos de acessibilidade por microempresas e pequenas e médias empresas

4- Acessibilidade ao transporte

5- Inclusão de requisitos de acessibilidade específicos do setor no Anexo I

 

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Conselho de Ministros – Inclusão de pessoas com deficiência

O Programa do XXI Governo Constitucional assenta na construção de uma sociedade mais igual, nomeadamente na promoção da inclusão das pessoas com deficiência. A criação de uma área governativa dedicada à inclusão das pessoas com deficiência demonstra o compromisso do Governo para com esse objetivo, da mesma forma que as medidas de política neste domínio são uma prioridade da ação governativa.

Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência:

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1. Decreto-Lei que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI). A PSI é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade que tem por objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência e apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de pobreza. A criação desta nova prestação assenta nos princípios da simplificação e eficácia, bem como da promoção da autonomia e a participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade. (Perguntas e respostas sobre o PSI)

2. Decreto-lei que cria o Modelo de Apoio à Vida Independente. O Modelo Apoio à Vida Independente (MAVI) assenta na disponibilização da Assistência Pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para realização de atividades de vida diária que, em resultado da interação com o meio, não consigam realizar por si próprias. Assente no direito das pessoas com deficiência à autodeterminação, contribui para a possibilidade do exercício do direito de tomarem decisões sobre a sua vida, ainda que existam diferentes situações de deficiência ou incapacidade, com graus diferenciados de dependência e que carecem de apoios distintos. O Decreto-Lei hoje aprovado regulamenta a implementação de projetos-piloto, com duração de três anos (2017 a 2020) e com financiamento pelo Portugal 2020. (Perguntas e respostas sobre o MAVI)

3. Decreto-Lei das Acessibilidades. Nos últimos anos Portugal tem vindo a desenvolver um conjunto de políticas que visam a construção de uma sociedade mais inclusiva na qual todos os cidadãos e cidadãs exerçam os seus direitos e usufruam das suas liberdades fundamentais em condições de igualdade de oportunidades. Não obstante os progressos alcançados, subsiste no edificado nacional um expressivo conjunto de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem condições de acessibilidade.

Mantendo-se inalterado o compromisso nacional de promoção de uma sociedade inclusiva, em que todos possam aceder a todos os recursos em condições de igualdade, desígnio para o qual será essencial a remoção das barreiras arquitetónicas que persistem, o Conselho de Ministros aprovou a transmissão de competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 à ex-Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a esfera do Instituto Nacional para a Reabilitação.

4. Decreto-Lei que aprova o Sistema Braille vigente em Portugal. O método de leitura e escrita do Sistema Braille para uso dos cegos foi reconhecido em 1930. Desde há muito que os utilizadores do Braille sentiam a necessidade de aplicar este sistema não só à escrita vocabular, mas também à matemática, à química, à fonética, à informática, à música. O diploma hoje aprovado vem assim definir as condições adequadas ao enquadramento, estruturação, normalização e orientação do emprego do Braille.

5. Decreto-Lei que alarga as situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou incapacidade. Passam a poder usufruir deste cartão de estacionamento:

  • as pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhes dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;
  • as pessoas com deficiência intelectual e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • as pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

6. No âmbito da educação especial, o Governo autorizou ainda a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2017/2018 com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, Centros de Recursos de Apoio à Inclusão e estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

Com esta medida, é dado mais um passo no sentido de garantir que todas as crianças têm direito a uma educação comum que seja um caminho de diversidades enriquecedoras e com apoios específicos adequados a diferentes necessidades, conforme inscrito no Programa de Governo e consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.

 

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Novo modelo da Ficha de Aptidão

11.03.2015 – Foi publicada Portaria n.º 71/2015 , de 10 de março, que  aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro.

A fim de facilitar a replicação e o preenchimento da nova ficha de aptidão para o trabalho, publicamos o modelo em formato Word   que pode ser adaptado às diversas modalidades de prestação de serviços de saúde do trabalho. Formalmente esta Portaria entra em vigor a 10 de abril de 2015, mas atendendo à complexidade da informatização ou transposição em papel será de considerar, para o efeito, um período transitório alargado que não ultrapasse os 90 dias.

 

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Entrou em vigor lei que tira dois pontos na carta a quem estacionar nos lugares para deficiêntes

“A partir de dia 8 deste mês, quem estacionar em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência incorre numa contra-ordenação grave, segundo uma lei publicada nesta sexta-feira em Diário da República.

A lei da Assembleia da República, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, estabelece como contra-ordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade.”

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Atestados médicos eletrónicos

A emissão por meios informáticos do atestado médico para a carta de condução (ACC) torna-se obrigatória a partir do dia 15 de maio de 2017, quer em estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer em estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos sectores privado e social.
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Cibersegurança – Avaliar medidas excepcionais e adotar boas práticas

No âmbito das suas competências e da política de segurança da informação, a SPMS recomendou um conjunto de medidas excecionais de cibersegurança a todas as entidades do SNS e do Ministério da Saúde, após conhecimento do ciberataque, à escala global, iniciado no dia 12 de maio.
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Recomendações da Comissão Europeia

Comité de Proteção Social dá nota positiva a Portugal.

O Comité de Proteção Social, da Comissão Europeia, no âmbito das suas atividades, propôs aos diferentes Estados-Membros, em 2016, recomendações específicas relacionadas com as áreas da proteção social, inclusão social e saúde.

No dia 23 de março de 2017, o mencionado comité reuniu os seus delegados e, em conjunto com o Grupo de Saúde Pública de Alto Nível, avaliou as reformas em curso, perante as recomendações específicas emitidas para cada Estado-Membro.
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