Info Útil

App MySNS Carteira

Construída de acordo com o interesse do cidadão, a MySNS Carteira reúne a informação de saúde do cidadão numa aplicação residente no seu smartphone. Associada ao cidadão através do seu número de Utente SNS e validada com a informação presente no Registo Nacional de Utente (RNU), o cidadão associa “cartões” específicos por componentes informativas do seu interesse.

Cada cartão corresponde a um tipo de informação de saúde.

Você escolhe a informação que pretende guardar! Toda a informação é guardada de forma segura, usando standards internacionais.

App MySNS

Numa perspetiva de aumentar a proximidade junto do utente e a transparência dos serviços prestados foi desenvolvido o novo Portal do SNS. A App MySNS é uma aplicação oficial do Serviço Nacional de Saúde e é a ligação móvel a este portal e aos serviços digitais da saúde.

O MySNS é uma ferramenta que permite consultar notícias do Serviço Nacional de Saúde, consultar informação de saúde, disponibilizar uma lista e mapa instituições de saúde (Hospitais, Cuidados de Saúde Primários e Farmácias), avaliação da qualidade e satisfação do SNS pelos cidadão, e consulta de informação da Linha Saúde 24, além disso irá receber notificações tais como alertas de calor, etc, associadas à sua localização.

Google Maps já dá informação sobre acessibilidade

Além das várias informações de trânsito, trajetos e locais que já oferece, a app Google Maps passa agora a mostrar informação sobre a acessibilidade de restaurantes e outros locais. O objetivo é facilitar a vida de pessoas em cadeiras de rodas, mas também de pais com carrinhos de bebés e idosos.

Consulta pública relativo ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

MAVI – Documento para Consulta Pública

Encontra-se aberto o processo de consulta pública relativo ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) – Assistência Pessoal- Documento para Consulta Pública.

O envio de comentários/sugestões pode ser feito para: MAVI.consulta.publica@mtsss.gov.pt ou MAVI.consulta.publica@inr.mtsss.pt, até ao dia 6 de março de 2017.

Pode consultar aqui o documento.

Novidades do OE de 2017 para as pessoas com defiência

O Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, e que entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2017, prevê a implementação de algumas medidas que promovem a inclusão das pessoas com deficiência.

Entre as principais medidas destacam-se as seguintes:

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas (Artigo 95º): Para o ano de 2017, o OE prevê a equiparação dos montantes dos prémios atribuídos em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas, previstos na Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio.

Atualização extraordinária de pensões (artigos 103º e 250): Foram introduzidas alterações nas pensões da segurança social que serão abrangidas pela atualização anual, tomando por referência o Indexante de Apoios Sociais (IAS), no sentido de serem abrangidas as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o IAS, em vez da uma vez e meia anteriormente previstas.
Por outro lado, serão objeto de uma atualização extraordinária as pensões que, entre 2011 e 2015, não tenham sido objeto de qualquer atualização.
Essa atualização terá lugar a partir de agosto de 2017 e será no valor de € 10,00, por pensionista, desde que o montante global de pensões auferido seja igual ou inferior a 1,5 o valor do IAS.
Caso os pensionistas recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado entre 2011 e 2015, a atualização prevista será de € 6,00.
Esta atualização extraordinária abrange as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência da segurança social, bem como as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Alteração dos valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde (Artigo 136º): São alterados os valores das taxas devidas pela prestação dos seguintes serviços das juntas médicas:

  • Atestado de incapacidade em junta médica: €25,00
  • Atestado de incapacidade em junta médica de recurso: € 50,00
  • Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: € 5,00
  • Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: €5,00.

Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 % (Artigo 161º): A partir do ano letivo 2017/2018, os alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, a qual terá como valor a propina efetivamente paga.

Modelo de apoio à vida independente (artigo 165º): O Orçamento de Estado determina a execução dos projetos-piloto, baseados em sistemas de assistência pessoal personalizada orientada pelo utilizador.

Eliminação das barreiras arquitetónicas (artigo 166º): O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. deverá proceder à elaboração de um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional, avaliando a aplicação do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, e proceder à sua remessa à Assembleia da República no decurso do primeiro semestre de 2017, a fim de no decurso deste ano serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento integral da legislação sobre as acessibilidades. Após a receção deste relatório, o Governo, no ano de 2017, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Alterações no IRS (artigo 190º): O OE/2016 veio alterar o Código do IRS, passando os rendimentos brutos de cada uma das categorias A e B auferidos por sujeitos passivos com deficiência a ser considerados, para efeitos de IRS, apenas por 85 %.

Compromissos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (Artigo 206º): no âmbito do OE o Governo compromete-se, durante os primeiros 120 dias do ano de 2017 a proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde mencionado na verba 2.9 do anexo I ao Código do IVA, comprometendo -se a incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação I.P.

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Artigo 217º): Neste artigo o OE determina que:
Os automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência beneficiam, na introdução no consumo, da isenção do Imposto sobre Veículos desde que não representem mais de 10 % da frota da entidade beneficiária e:
As empresas beneficiárias locadoras devem estar licenciadas para o exercício exclusivo da atividade de aluguer de automóveis;
Os veículos objeto de redução do imposto não podem ser alugados ou cedidos por prazo superior a 3 meses a uma mesma pessoa ou entidade, durante um período de 12 meses consecutivos, nem podem ser objeto, no período de ónus, de aluguer ou cessão a pessoas ou entidades jurídica ou economicamente vinculadas à entidade beneficiária;
Os alugueres devem ser titulados por contrato, devendo os veículos circular acompanhados de documento emitido pela locadora, que identifique o locatário, a residência e o período de tempo de aluguer do veículo.
Com o OE/2017 na instrução do pedido de ISV ficam dispensadas da apresentação da habilitação legal para a condução as pessoas referidas na alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º, do código do ISV, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80 %, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo, desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.

Orçamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. O Governo publicitará ainda a informação relativa às verbas inscritas nos orçamentos de cada serviço, e respetiva execução, relativamente à política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Grandes Opções do Plano para 2017

Para além da publicação do Orçamento de Estado foram, também, aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017 através da Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, que dá a conhecer o conjunto de compromissos e de medidas políticas assumidas pelo Governo como prioritários para o corrente ano.

Neste contexto, no que toca à promoção da inclusão das pessoas com deficiência, destacam-se as seguintes medidas:
Implementar uma nova prestação social no âmbito da deficiência, que para além de simplificar o quadro de benefícios existente, visa uma maior eficácia na proteção social e permite igualmente o combate à pobreza e o incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade;

  • Criar e regulamentar um modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência;
  • Definir uma estratégia de emprego e trabalho para todos, através de ações de formação profissional, aumento da oferta de estágios profissionais e implementação de quotas específicas para o emprego das pessoas com deficiência;
  • Reforçar da rede integrada de atendimento especializado – Balcões da Inclusão;
  • Garantir e monitorizar a implementação da legislação relativa ao atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, em todas as entidades públicas e privadas, que prestem atendimento presencial ao público;
  • Apostar numa escola inclusiva de 2ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e dos apoios educativos às crianças e jovens que deles careçam;
  • Desenvolver, em articulação com os municípios, o programa «Territórios Inclusivos», que assegure acessibilidades físicas e comunicacionais.

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Para saber mais, consulte:
Orçamento de Estado 2017 – PDF – 1412 Kb
Grandes Opções do Plano – PDF – 603 Kb

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

Taxas devidas por juntas médicas alteradas com OE 2017

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 42/2016, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2017.

O diploma altera as taxas devidas por atos de saúde pública, no que concerne a juntas médica, reduzindo para metade o valor do atestado multiuso de incapacidade em junta médica e do atestado em junta médica de recurso.

Assim, os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, no que concerne a juntas médicas, passam a ser taxados da seguinte forma:

Atestado multiuso de incapacidade em junta médica: 25 euros
Atestado em junta médica de recurso: 50 euros
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: 5 euros
Para saber mais, consulte:

Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017

Fonte: SNS.gov.pt

Plano Nacional de Segurança Rodoviária -PENSE 2020

Desenvolvido pela ANSR, o PENSE 2020 (Plano Nacional de Segurança Rodoviária), encontra-se em discussão pública desde o dia 9 de dezembro.
O novo plano estabelece os objetivos até ao ano de 2020, bem como um plano de ações e medidas para atingir as metas traçadas.
Diminuição em 56% do número de vítimas mortais e 22% relativamente aos feridos graves face a 2010, melhorar o apoio às vítimas, promover a educação para uma cultura de segurança, melhorar a informação sobre os acidentes são alguns dos objetivos que se pretendem atingir.
Já quanto a medidas e ações propostas, o plano prevê mais de 100 novas medidas, entre as quais:
– criação de um plano nacional de combate à condução distraída — uso de telemóveis e outras tecnologias — e à condução em condições de fadiga
– criação de um programa e uma rede de pontos de apoio às vítimas da sinistralidade rodoviária
– aplicação de um sistema de georreferenciação de acidentes e ainda um registo de vítimas de acidentes rodoviários
– desenvolver um plano nacional de combate à condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas
– criação de plano nacional de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos
Destaque ainda para a medida que prevê que as pessoas com mais de 65 anos para poderem revalidar a carta de condução terão de realizar uma formação obrigatória de atualização de conhecimentos. Em 2015, 29% das vítimas mortais registadas tinham mais de 65 anos.
Até ao dia 8 de janeiro de 2017, os cidadãos poderão apresentar as suas sugestões para melhorar o PENSE 2020.
Fonte: Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR)

Isenção de Imposto Unico de Circulação aumenta

Foi publicada no Diário da República, no dia 19 de dezembro, a Lei nº 40/2016, que altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, tinha alterado, entre outros, o Código do Imposto Único de Circulação.

Entre as principais alterações registadas na Lei nº 40/2016 verifica-se o aumento da isenção de 200 para 240 euros do Imposto Único de Circulação para pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E.

O referido Decreto-Lei entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 41/2016 – PDF – 163 Kb

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

Balcões de Inclusão a nível nacional

Todos os distritos do país têm, a partir desta quinta-feira, um Balcão da Inclusão, destinado sobretudo às pessoas com deficiência, com a inauguração de Portalegre e Castelo Branco.

Fonte: Observador.pt

Leia aqui

Guia Acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

A International Association of Public Transport, a World’s Road Transport organisation e a European Disability Forum publicaram um guia de acessibilidade com vista a melhorar o serviço prestado aos clientes com deficiência e mobilidade reduzida no transporte público.

Consulte aqui o Guia

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