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Diretiva europeia encoraja acessibilidade na web e aplicações móveis

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

No âmbito da presente diretiva, o termo «acessibilidade» deverá ser entendido como os princípios e técnicas a observar na conceção, construção, manutenção e atualização de sítios web e aplicações móveis de forma a tornar os seus conteúdos mais acessíveis aos utilizadores, em especial a pessoas com deficiência.

Os conteúdos dos sítios web e das aplicações móveis incluem informação textual e não textual, documentos e formulários descarregáveis, bem como a interação bidirecional, tais como o processamento de formulários digitais e os processos de autenticação, identificação e pagamento.

A presente diretiva, ao encorajar os organismos do setor público a tornar todos os conteúdos acessíveis, não pretende limitar unicamente aos conteúdos acessíveis os conteúdos que os organismos do setor público colocam nos respetivos sítios web ou nas aplicações móveis. Sempre que sejam acrescentados conteúdos não acessíveis, os organismos do setor público deverão, na medida do possível, acrescentar alternativas acessíveis nos seus sítios web ou nas aplicações
móveis.

Os organismos do setor público deverão aplicar os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva na medida em que não lhes imponham um encargo desproporcionado. Significa isto que, em casos justificados, pode não ser razoavelmente possível a um organismo do setor público tornar totalmente acessíveis certos conteúdos.

Deverão ser considerados encargos desproporcionados todas as medidas que impliquem um custo financeiro ou organizacional excessivo para um organismo público, ou que possam pôr em causa a sua capacidade para prosseguir o seu fim ou a publicação de informações necessárias ou pertinentes para as suas atribuições e serviços, tendo simultaneamente em conta o provável benefício ou prejuízo resultante para os cidadãos, em particular para as pessoas com deficiência.

A presente Diretiva, publicada no dia 2 de dezembro, no Jornal Oficial da União Europeia, terá de ser transposta para a ordem jurídica portuguesa através da adoção de disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao seu cumprimento, até 23 de setembro de 2018.

Para saber mais visite Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

Legislação em Saúde e Reabilitação

“Olhai (também) por eles, os cuidadores…”

Partilhamos o artigo da Revista Visão Solidária…. Agora e na hora de prestar apoio a quem precisa. Há cada vez mais pessoas a tomar conta de familiares, vizinhos e amigos que não conseguem viver sozinhos – dia e noite, semanas, meses, anos, sem pausas nem folgas. Portugal é o país da Europa com maior taxa de cuidadores informais a pessoas dependentes.

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Traumatismo crânio encefálico mata 600 pessoas por ano

O traumatismo cranio encefálico atinge cerca de seis mil pessoas, em Portugal, todos os anos. Cerca de seiscentas acabam por morrer em fase de coma.

A Organização Mundial de Saúde aponta que o traumatismo crânio encefálico é uma epidemia silenciosa que atinge, principalmente, idosos, vítimas de quedas, e jovens, vítimas de acidentes rodoviários.

Em entrevista ao Bom Dia Portugal, o médico Manuel Cunha e Sá explicou as consequências e os cuidados a ter.

Fonte: RTP

Turismo Acessivel

  1. A persistência de “um muro de três ou mais metros”
  2. Prazo de dez anos para obras de acessibilidade já terminou. E agora?
  3. Um mercado em crescimento, mas ainda não acessível
  4. Visita aos Jerónimos de cadeira de rodas: “Não foi terrível, até foi bom”
  5. O problema da fiscalização: afinal de quem é a responsabilidade?
  6. Número de queixas ainda é baixo
  7. E o que está a ser feito?

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Governo quer quotas de emprego no privado para pessoas com deficiência

Na sequência do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, falou dos problemas que afetam esta população e dos próximos passos do Governo nesta área.

A secretária de Estado da Inclusão quer criar quotas de emprego no setor privado para as pessoas com deficiência e exigir o cumprimento destas no setor público, para combater o problema que mais afeta esta população.

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Fonte: Observador.pt

Correiro do Minho – NOVAMENTE acompanha Doentes de trauma

O Hospital de Braga assinou ontem um protocolo de colaboração com a Novamente – Associação de Apoio aos Traumatizados Crâneo Encefálicos e Suas Famílias.
O protocolo foi assinado no âmbito das I Jornadas de Enfermagem de Neurocirurgia, e tem como finalidade sensibilizar os profissionais de saúde para as dificuldades sentidas pelos traumatizados crâneo encefálicos e respectivas famílias. “O traumatismo crâneo encefálico surge de repente e cria situações de choque para o doente e para a família. É um caminho de ignorância total sobre o que se está a passar. Por isso, toda a ligação entre a família e o hospital, quanto melhor for, melhor será a recuperação. A tranquilidade da família é fundamental para a recuperação do próprio doente.”, revelou Vera Bonvalot, presidente da Novamente.
Neste momento a associação, com sede em Vila Nova de Gaia presta assistência a cerda de 650 famílias, mas em breve vai alargar a área de acção a Braga.“Vamos abrir em breve um grupo de pares aqui perto, que é um grupo de vítimas que sofreram traumatismo crâneo e que já pós-hospitalar, se querem reformular como nova pessoa que são, agora com as sequelas”, assegurou Vera Bonvalot. Os grupos vão funcionar com grupos pequenos (máximo de 12 pessoas), com a duração de um ano e dispõem de auto-ajuda. Poderão vir a dispôr de projectos de treino de vida diária.
Do ponto de vista do Hospital de Braga, o presidente da Comissão Executiva, João Ferreira, considerou que o protocolo vai dar uma grande ajuda aos doentes. “A cada dois dias nós temos aqui uma vítima de traumatismo craneano encefálico grave. Sabemos que a pessoa vai permanecer com sequelas para a vida toda e é nossa obrigação fazer o acompanhamento do doente e das família, e muitas vezes não estamos preparados para a nova situação”, disse João Ferreira.
O responsável pelo Hospital acrescentou que a associação pode partilhar experiências . “É muito importante haver estas associações que permitam este contacto entre o Hospital e quem está cá fora na continuidade de cuidados, na sociedade, nas famílias, e também proporcionar este contacto aos profissionais”, disse João Ferreira.

Fonte: Correio do Minho

NOVA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIARÁ 120 MIL PESSOAS

O Governo estima que a nova prestação social para pessoas com deficiência venha a beneficiar cerca de 120 mil pessoas em idade ativa, incluindo as que estão inseridas no mercado de trabalho. A medida entra em vigor em 2017 e foi apresentada no início desta semana.

Segundo o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, que divulgou esta medida na apresentação do orçamento da Segurança Social para o próximo ano, o novo modelo de prestação para as pessoas com deficiência “tem como filosofia a consideração de um valor de cidadania para as pessoas com deficiência”.

O objetivo é contrariar o risco de os sistemas de proteção social obrigarem a optar entre a prestação social ou um trabalho quando tinham nos casos em que as pessoas com deficiência conseguem ter acesso a empregos.

A ideia é, aponta o Ministério, romper com um “paradigma de décadas de proteção” e promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade, com um enfoque nos rendimentos da própria pessoa.

O pacote que inclui esta medida também fala de um aumento da bonificação fiscal para as pessoas com deficiência: os rendimentos de trabalho que eram considerados em 90% para efeitos fiscais passarão a ser considerados em 85%.

Fonte: Plural & Singular

Transporte gratuito de doentes

Foi publicada uma portaria do Ministério da Saúde que garante o transporte gratuito de doentes.

o direito ao transporte não urgente de doentes e garantindo o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS (…)

Neste sentido importa abranger especificamente nas situações clínicas que necessitam impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, a reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de natureza motora, como as pessoas com paraplegia, tetraplegia ou com paralisia cerebral, clarificando assim que o transporte não Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3755 urgente destes doentes é assegurado pelo SNS, garantindo- -se assim a proteção deste grupo mais vulnerável.

Consulte aqui a portaria

PR promulga o diploma que dá prioridade a pessoas com deficiência

O diploma do Governo foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, este “institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público”.

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