Info Útil

Taxas devidas por juntas médicas alteradas com OE 2017

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 42/2016, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2017.

O diploma altera as taxas devidas por atos de saúde pública, no que concerne a juntas médica, reduzindo para metade o valor do atestado multiuso de incapacidade em junta médica e do atestado em junta médica de recurso.

Assim, os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, no que concerne a juntas médicas, passam a ser taxados da seguinte forma:

Atestado multiuso de incapacidade em junta médica: 25 euros
Atestado em junta médica de recurso: 50 euros
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: 5 euros
Para saber mais, consulte:

Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017

Fonte: SNS.gov.pt

Plano Nacional de Segurança Rodoviária -PENSE 2020

Desenvolvido pela ANSR, o PENSE 2020 (Plano Nacional de Segurança Rodoviária), encontra-se em discussão pública desde o dia 9 de dezembro.
O novo plano estabelece os objetivos até ao ano de 2020, bem como um plano de ações e medidas para atingir as metas traçadas.
Diminuição em 56% do número de vítimas mortais e 22% relativamente aos feridos graves face a 2010, melhorar o apoio às vítimas, promover a educação para uma cultura de segurança, melhorar a informação sobre os acidentes são alguns dos objetivos que se pretendem atingir.
Já quanto a medidas e ações propostas, o plano prevê mais de 100 novas medidas, entre as quais:
– criação de um plano nacional de combate à condução distraída — uso de telemóveis e outras tecnologias — e à condução em condições de fadiga
– criação de um programa e uma rede de pontos de apoio às vítimas da sinistralidade rodoviária
– aplicação de um sistema de georreferenciação de acidentes e ainda um registo de vítimas de acidentes rodoviários
– desenvolver um plano nacional de combate à condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas
– criação de plano nacional de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos
Destaque ainda para a medida que prevê que as pessoas com mais de 65 anos para poderem revalidar a carta de condução terão de realizar uma formação obrigatória de atualização de conhecimentos. Em 2015, 29% das vítimas mortais registadas tinham mais de 65 anos.
Até ao dia 8 de janeiro de 2017, os cidadãos poderão apresentar as suas sugestões para melhorar o PENSE 2020.
Fonte: Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR)

Isenção de Imposto Unico de Circulação aumenta

Foi publicada no Diário da República, no dia 19 de dezembro, a Lei nº 40/2016, que altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, tinha alterado, entre outros, o Código do Imposto Único de Circulação.

Entre as principais alterações registadas na Lei nº 40/2016 verifica-se o aumento da isenção de 200 para 240 euros do Imposto Único de Circulação para pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E.

O referido Decreto-Lei entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 41/2016 – PDF – 163 Kb

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

Balcões de Inclusão a nível nacional

Todos os distritos do país têm, a partir desta quinta-feira, um Balcão da Inclusão, destinado sobretudo às pessoas com deficiência, com a inauguração de Portalegre e Castelo Branco.

Fonte: Observador.pt

Leia aqui

Guia Acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

A International Association of Public Transport, a World’s Road Transport organisation e a European Disability Forum publicaram um guia de acessibilidade com vista a melhorar o serviço prestado aos clientes com deficiência e mobilidade reduzida no transporte público.

Consulte aqui o Guia

Diretiva europeia encoraja acessibilidade na web e aplicações móveis

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

No âmbito da presente diretiva, o termo «acessibilidade» deverá ser entendido como os princípios e técnicas a observar na conceção, construção, manutenção e atualização de sítios web e aplicações móveis de forma a tornar os seus conteúdos mais acessíveis aos utilizadores, em especial a pessoas com deficiência.

Os conteúdos dos sítios web e das aplicações móveis incluem informação textual e não textual, documentos e formulários descarregáveis, bem como a interação bidirecional, tais como o processamento de formulários digitais e os processos de autenticação, identificação e pagamento.

A presente diretiva, ao encorajar os organismos do setor público a tornar todos os conteúdos acessíveis, não pretende limitar unicamente aos conteúdos acessíveis os conteúdos que os organismos do setor público colocam nos respetivos sítios web ou nas aplicações móveis. Sempre que sejam acrescentados conteúdos não acessíveis, os organismos do setor público deverão, na medida do possível, acrescentar alternativas acessíveis nos seus sítios web ou nas aplicações
móveis.

Os organismos do setor público deverão aplicar os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva na medida em que não lhes imponham um encargo desproporcionado. Significa isto que, em casos justificados, pode não ser razoavelmente possível a um organismo do setor público tornar totalmente acessíveis certos conteúdos.

Deverão ser considerados encargos desproporcionados todas as medidas que impliquem um custo financeiro ou organizacional excessivo para um organismo público, ou que possam pôr em causa a sua capacidade para prosseguir o seu fim ou a publicação de informações necessárias ou pertinentes para as suas atribuições e serviços, tendo simultaneamente em conta o provável benefício ou prejuízo resultante para os cidadãos, em particular para as pessoas com deficiência.

A presente Diretiva, publicada no dia 2 de dezembro, no Jornal Oficial da União Europeia, terá de ser transposta para a ordem jurídica portuguesa através da adoção de disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao seu cumprimento, até 23 de setembro de 2018.

Para saber mais visite Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

Legislação em Saúde e Reabilitação

“Olhai (também) por eles, os cuidadores…”

Partilhamos o artigo da Revista Visão Solidária…. Agora e na hora de prestar apoio a quem precisa. Há cada vez mais pessoas a tomar conta de familiares, vizinhos e amigos que não conseguem viver sozinhos – dia e noite, semanas, meses, anos, sem pausas nem folgas. Portugal é o país da Europa com maior taxa de cuidadores informais a pessoas dependentes.

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Traumatismo crânio encefálico mata 600 pessoas por ano

O traumatismo cranio encefálico atinge cerca de seis mil pessoas, em Portugal, todos os anos. Cerca de seiscentas acabam por morrer em fase de coma.

A Organização Mundial de Saúde aponta que o traumatismo crânio encefálico é uma epidemia silenciosa que atinge, principalmente, idosos, vítimas de quedas, e jovens, vítimas de acidentes rodoviários.

Em entrevista ao Bom Dia Portugal, o médico Manuel Cunha e Sá explicou as consequências e os cuidados a ter.

Fonte: RTP

Turismo Acessivel

  1. A persistência de “um muro de três ou mais metros”
  2. Prazo de dez anos para obras de acessibilidade já terminou. E agora?
  3. Um mercado em crescimento, mas ainda não acessível
  4. Visita aos Jerónimos de cadeira de rodas: “Não foi terrível, até foi bom”
  5. O problema da fiscalização: afinal de quem é a responsabilidade?
  6. Número de queixas ainda é baixo
  7. E o que está a ser feito?

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