Info Útil

Transporte gratuito de doentes

Foi publicada uma portaria do Ministério da Saúde que garante o transporte gratuito de doentes.

o direito ao transporte não urgente de doentes e garantindo o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS (…)

Neste sentido importa abranger especificamente nas situações clínicas que necessitam impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, a reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de natureza motora, como as pessoas com paraplegia, tetraplegia ou com paralisia cerebral, clarificando assim que o transporte não Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3755 urgente destes doentes é assegurado pelo SNS, garantindo- -se assim a proteção deste grupo mais vulnerável.

Consulte aqui a portaria

PR promulga o diploma que dá prioridade a pessoas com deficiência

O diploma do Governo foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, este “institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público”.

Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade

DESPACHO N.º 9251/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE II DE 2016-07-2074996916

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho

Formação “Métodos e Técnicas de Mobilidade e Transferência”

No âmbito da missão do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, vai realizar-se no próximo dia 5 de julho, no Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., em parceria com o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian (CRPCCG), a ação de sensibilização:

“Métodos e Técnicas de Mobilidade e Transferência

Objetivos

  • Sensibilizar e preparar os profissionais e as pessoas com deficiência a melhorar a funcionalidade das atividades e a qualidade de vida
  • Identificar as necessidades de apoio, os meios físicos para acompanhar pessoas com deficiência ou incapacidade na promoção da sua autonomia e independência
  • Adequar estratégias e meios técnicos para uma boa utilização dos produtos de apoio, proporcionando segurança e conforto.

Conteúdos programáticos

  • Enquadramento e contextos
  • Tipo de patologias e avaliação das necessidades de apoio
  • Produtos de apoio
  • Como abordar e manusear pessoas com incapacidades ou comprometimento motor
  • Transferências e correção postural prática
  • Atividades exemplo/prática

Destinatários

  • Profissionais da área da educação, da saúde, da reabilitação, pessoas com deficiência ou incapacidade, famílias e cuidadores.

Formadora

  • Cristina Marques | Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian (CRPCCG)

Data: 5 de julho

Horário: 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30

Local: Auditório Orlando Monteiro |INR, I.P.

Av. Conde de Valbom, 63, 1069-178 Lisboa

As inscrições são efetuadas através do envio da    ficha de inscrição    até ao dia 29 de junho.

 

Prioridade a pessoas com deficiência nos serviços públicos

As grávidas, idosos e pessoas com deficiência podem agora ter prioridade nos serviços públicos.

Brevemente as instituições privadas vão ser abrangidas.

Saiba mais aqui

Conselho da Europa prepara estratégia da Deficiência para 2017-2023 (5 anos)

O Conselho da Europa está a elaborar uma Estratégia da Deficiência para ser implementada no período 2017-2023.

O documento encontra-se em fase consulta pública até 23 de maio e está disponível em http://www.coe.int/t/DG3/DISABILITY/consultation2016_en.asp

No período 2006-2015 o Conselho da Europa desenvolveu o Plano de Ação da Deficiência, e neste sentido a futura estratégia pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, introduzindo novas linhas de ação.

O Conselho da Europa está recetivo a receber comentários e contributos ao projeto de Estratégia.

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

Balcão da Inclusão – Segurança Social

Atendimento especializado da Segurança Social

O Balcão da Inclusão de Lisboa, serviço de atendimento especializado da Segurança Social para a área da deficiência/incapacidade vai, a partir de hoje, funcionar nas instalações da Av. Afonso Costa, 6/8, porta F (este novo serviço resulta da transferência do antigo Serviço de Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais que estava localizado na Av. Manuel da Maia, 40-A, Lisboa).

Para além deste Balcão da Inclusão mais 5 estarão disponíveis, em Faro, Setúbal, Porto, Viseu e Vila Real.

Este serviço funciona todos os dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Destinatários

  • Pessoas com deficiência e seus familiares
  • Público em geral que procura informação sobre deficiência/ incapacidade

Tipo de atendimento

  • Atendimento presencial
  • Atendimento presencial, por marcação

Opção de Marcação

Pode escolher o dia e a hora que mais lhe convém para ser atendido/a.

Faça a marcação aqui no portal da Segurança Social, em Sou Cidadão/ Deficiência/ Balcão da Inclusão.

Fonte: Site da Segurança Social

Lei da prioridade reforçada para grávidas, idosos e pessoas com deficiência

Em breve, a lei da prioridade poderá ser ampliada a restaurantes e supermercados e reforçada com uma multa, entre os 1.000 e os 2.000 euros, para quem não der prioridade a grávidas, pessoas com deficiência e idosos, avança o jornal Público. 
 
A intenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esta expressa num projeto de lei que está, neste momento, a ser analisado por várias entidades e parceiros do governo.
 
Embora a prioridade a estes elementos da população já esteja garantida por lei não há, ainda, qualquer tipo de sanção no caso de incumprimento.
 
Por outro lado, a atual legislação não se aplica às entidades privadas – como, por exemplo, restaurantes ou supermercados – situação que iria mudar com a aprovação deste projeto de lei.
 
O objetivo do governo, com esta alteração à lei, é reforçar a proteção destes cidadãos ampliando os setores onde esta regra é aplicada e também promovendo uma atitude mais consciente e solidária por parte dos restantes cidadãos, através das sanções.
Fonte: Site: Boas Notícias

Governo anuncia prestação social única na área da deficiência

O Governo vai criar uma prestação social única na área da deficiência.

A secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Nunes, disse que esta medida deve avançar durante o primeiro semestre do ano.

“Estamos empenhadamente a trabalhar para a criação, ainda durante o primeiro semestre de 2016, de uma prestação social única na área da deficiência, que possa combater a pobreza e combater a exclusão social nesta área”, referiu a governante.

A secretária de Estado também falou do trabalho que está a ser feito no que se refere a candidaturas a apoios comunitários e avançou quais os objetivos do Governo para esta área está também o da diminuição da taxa de desemprego.

Recorde-se que no que diz respeito às pessoas com deficiência a taxa de desemprego é duas vezes e meia superior à média global do país, daí que Ana Sofia Antunes refira que o Governo tem “como principal prioridade encontrar formas de abrir a comunidade empresarial, e também dando o exemplo por parte das entidades públicas, para que se possa acolher, o mais possível, pessoas com deficiência no seio do mercado de trabalho”.

Em casos em que a inclusão no mercado de trabalho não é viável, é convicção do Governo que existem “soluções no sentido de que estas pessoas possam desenvolver atividades socialmente úteis e em que lhe possam dar alguma compensação monetária”.

Fonte: Revista Plural & Singular

Pessoas com deficiência beneficiam de 75% de descontos na CP

As pessoas com deficiência vão beneficiar de um desconto de 75%, nas viagens de comboio

Os acompanhantes das pessoas com deficiência vão também poder beneficiar de um desconto de 25% nas viagens.

O “Desconto para Pessoas com Deficiência” prevê que “os cidadãos com deficiência possam beneficiar de um desconto de 75% na compra de títulos de transporte para realizar viagens, em qualquer percurso em segunda classe, dos comboios Alfa Pendular, Intercidades, Regionais, Inter-regionais e Urbanos da CP.

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