Decreto de lei – Programa de Emprego e Apoio à Qualificação

Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, que procedeu à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.

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