Novidades do OE de 2017 para as pessoas com defiência

O Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, e que entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2017, prevê a implementação de algumas medidas que promovem a inclusão das pessoas com deficiência.

Entre as principais medidas destacam-se as seguintes:

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas (Artigo 95º): Para o ano de 2017, o OE prevê a equiparação dos montantes dos prémios atribuídos em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas, previstos na Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio.

Atualização extraordinária de pensões (artigos 103º e 250): Foram introduzidas alterações nas pensões da segurança social que serão abrangidas pela atualização anual, tomando por referência o Indexante de Apoios Sociais (IAS), no sentido de serem abrangidas as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o IAS, em vez da uma vez e meia anteriormente previstas.
Por outro lado, serão objeto de uma atualização extraordinária as pensões que, entre 2011 e 2015, não tenham sido objeto de qualquer atualização.
Essa atualização terá lugar a partir de agosto de 2017 e será no valor de € 10,00, por pensionista, desde que o montante global de pensões auferido seja igual ou inferior a 1,5 o valor do IAS.
Caso os pensionistas recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado entre 2011 e 2015, a atualização prevista será de € 6,00.
Esta atualização extraordinária abrange as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência da segurança social, bem como as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Alteração dos valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde (Artigo 136º): São alterados os valores das taxas devidas pela prestação dos seguintes serviços das juntas médicas:

  • Atestado de incapacidade em junta médica: €25,00
  • Atestado de incapacidade em junta médica de recurso: € 50,00
  • Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: € 5,00
  • Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: €5,00.

Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 % (Artigo 161º): A partir do ano letivo 2017/2018, os alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, a qual terá como valor a propina efetivamente paga.

Modelo de apoio à vida independente (artigo 165º): O Orçamento de Estado determina a execução dos projetos-piloto, baseados em sistemas de assistência pessoal personalizada orientada pelo utilizador.

Eliminação das barreiras arquitetónicas (artigo 166º): O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. deverá proceder à elaboração de um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional, avaliando a aplicação do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, e proceder à sua remessa à Assembleia da República no decurso do primeiro semestre de 2017, a fim de no decurso deste ano serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento integral da legislação sobre as acessibilidades. Após a receção deste relatório, o Governo, no ano de 2017, toma as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Alterações no IRS (artigo 190º): O OE/2016 veio alterar o Código do IRS, passando os rendimentos brutos de cada uma das categorias A e B auferidos por sujeitos passivos com deficiência a ser considerados, para efeitos de IRS, apenas por 85 %.

Compromissos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (Artigo 206º): no âmbito do OE o Governo compromete-se, durante os primeiros 120 dias do ano de 2017 a proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde mencionado na verba 2.9 do anexo I ao Código do IVA, comprometendo -se a incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação I.P.

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Artigo 217º): Neste artigo o OE determina que:
Os automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência beneficiam, na introdução no consumo, da isenção do Imposto sobre Veículos desde que não representem mais de 10 % da frota da entidade beneficiária e:
As empresas beneficiárias locadoras devem estar licenciadas para o exercício exclusivo da atividade de aluguer de automóveis;
Os veículos objeto de redução do imposto não podem ser alugados ou cedidos por prazo superior a 3 meses a uma mesma pessoa ou entidade, durante um período de 12 meses consecutivos, nem podem ser objeto, no período de ónus, de aluguer ou cessão a pessoas ou entidades jurídica ou economicamente vinculadas à entidade beneficiária;
Os alugueres devem ser titulados por contrato, devendo os veículos circular acompanhados de documento emitido pela locadora, que identifique o locatário, a residência e o período de tempo de aluguer do veículo.
Com o OE/2017 na instrução do pedido de ISV ficam dispensadas da apresentação da habilitação legal para a condução as pessoas referidas na alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º, do código do ISV, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80 %, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do mesmo artigo, desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.

Orçamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. O Governo publicitará ainda a informação relativa às verbas inscritas nos orçamentos de cada serviço, e respetiva execução, relativamente à política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Grandes Opções do Plano para 2017

Para além da publicação do Orçamento de Estado foram, também, aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017 através da Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, que dá a conhecer o conjunto de compromissos e de medidas políticas assumidas pelo Governo como prioritários para o corrente ano.

Neste contexto, no que toca à promoção da inclusão das pessoas com deficiência, destacam-se as seguintes medidas:
Implementar uma nova prestação social no âmbito da deficiência, que para além de simplificar o quadro de benefícios existente, visa uma maior eficácia na proteção social e permite igualmente o combate à pobreza e o incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade;

  • Criar e regulamentar um modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência;
  • Definir uma estratégia de emprego e trabalho para todos, através de ações de formação profissional, aumento da oferta de estágios profissionais e implementação de quotas específicas para o emprego das pessoas com deficiência;
  • Reforçar da rede integrada de atendimento especializado – Balcões da Inclusão;
  • Garantir e monitorizar a implementação da legislação relativa ao atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou incapacidade, em todas as entidades públicas e privadas, que prestem atendimento presencial ao público;
  • Apostar numa escola inclusiva de 2ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e dos apoios educativos às crianças e jovens que deles careçam;
  • Desenvolver, em articulação com os municípios, o programa «Territórios Inclusivos», que assegure acessibilidades físicas e comunicacionais.

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Para saber mais, consulte:
Orçamento de Estado 2017 – PDF – 1412 Kb
Grandes Opções do Plano – PDF – 603 Kb

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

© 2011 Associação Novamente. Todos os Direitos Reservados.
Desenvolvido por Brandia Central. | RSS –