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Consulta pública relativo ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

MAVI – Documento para Consulta Pública

Encontra-se aberto o processo de consulta pública relativo ao Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) – Assistência Pessoal- Documento para Consulta Pública.

O envio de comentários/sugestões pode ser feito para: MAVI.consulta.publica@mtsss.gov.pt ou MAVI.consulta.publica@inr.mtsss.pt, até ao dia 6 de março de 2017.

Pode consultar aqui o documento.

Transporte gratuito de doentes

Foi publicada uma portaria do Ministério da Saúde que garante o transporte gratuito de doentes.

o direito ao transporte não urgente de doentes e garantindo o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS (…)

Neste sentido importa abranger especificamente nas situações clínicas que necessitam impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, a reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de natureza motora, como as pessoas com paraplegia, tetraplegia ou com paralisia cerebral, clarificando assim que o transporte não Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de outubro de 2016 3755 urgente destes doentes é assegurado pelo SNS, garantindo- -se assim a proteção deste grupo mais vulnerável.

Consulte aqui a portaria

PR promulga o diploma que dá prioridade a pessoas com deficiência

O diploma do Governo foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, este “institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público”.

Prioridade a pessoas com deficiência nos serviços públicos

As grávidas, idosos e pessoas com deficiência podem agora ter prioridade nos serviços públicos.

Brevemente as instituições privadas vão ser abrangidas.

Saiba mais aqui

Balcão da Inclusão – Segurança Social

Atendimento especializado da Segurança Social

O Balcão da Inclusão de Lisboa, serviço de atendimento especializado da Segurança Social para a área da deficiência/incapacidade vai, a partir de hoje, funcionar nas instalações da Av. Afonso Costa, 6/8, porta F (este novo serviço resulta da transferência do antigo Serviço de Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais que estava localizado na Av. Manuel da Maia, 40-A, Lisboa).

Para além deste Balcão da Inclusão mais 5 estarão disponíveis, em Faro, Setúbal, Porto, Viseu e Vila Real.

Este serviço funciona todos os dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Destinatários

  • Pessoas com deficiência e seus familiares
  • Público em geral que procura informação sobre deficiência/ incapacidade

Tipo de atendimento

  • Atendimento presencial
  • Atendimento presencial, por marcação

Opção de Marcação

Pode escolher o dia e a hora que mais lhe convém para ser atendido/a.

Faça a marcação aqui no portal da Segurança Social, em Sou Cidadão/ Deficiência/ Balcão da Inclusão.

Fonte: Site da Segurança Social

Lei da prioridade reforçada para grávidas, idosos e pessoas com deficiência

Em breve, a lei da prioridade poderá ser ampliada a restaurantes e supermercados e reforçada com uma multa, entre os 1.000 e os 2.000 euros, para quem não der prioridade a grávidas, pessoas com deficiência e idosos, avança o jornal Público. 
 
A intenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esta expressa num projeto de lei que está, neste momento, a ser analisado por várias entidades e parceiros do governo.
 
Embora a prioridade a estes elementos da população já esteja garantida por lei não há, ainda, qualquer tipo de sanção no caso de incumprimento.
 
Por outro lado, a atual legislação não se aplica às entidades privadas – como, por exemplo, restaurantes ou supermercados – situação que iria mudar com a aprovação deste projeto de lei.
 
O objetivo do governo, com esta alteração à lei, é reforçar a proteção destes cidadãos ampliando os setores onde esta regra é aplicada e também promovendo uma atitude mais consciente e solidária por parte dos restantes cidadãos, através das sanções.
Fonte: Site: Boas Notícias

Visite o novo Portal da Saúde

Novo portal da Saúde permite marcar consultar e ver tempos de espera.

Visite aqui

Pensão de Invalidez – novo regime especial de proteção

A partir de dia 01 de janeiro de 2016, para se ter uma pensão de invalidez, será necessário estar-se completamente dependente de terceiros ou com uma esperança de vida de três anos.

Saiba mais aqui

Diploma adota novo conceito de incapacidade permanente

O Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, altera a Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, quanto ao regime especial de proteção na invalidez e o complemento de dependência.

De um modo geral, o Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro estabelece:

  1. Um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial, alterando o conceito plasmado na Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto
  2. A aplicação, a título experimental, da Tabela Nacional de Funcionalidades nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para efeitos de atribuição de prestações sociais nas respetivas eventualidades

Estas alterações à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, decorrem de um relatório apresentado por uma comissão especializada, que propôs que o paradigma subjacente ao regime especial de proteção na invalidez fosse alterado, passando o acesso à proteção especial na invalidez a depender da verificação de condições objetivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade.

Por outro lado, no relatório apresentado, a comissão propôs ainda que os serviços de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, passassem a utilizar, complementarmente, na peritagem médica, a Tabela Nacional de Funcionalidades, como suporte da fundamentação das suas decisões.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei 246/2015

Fonte: Instituto Nacional para a Reabilitação

Acesso ao Ensino Superior para alunos com deficiência

A Portaria nº 197-B/2015, publicada em Diário da República no dia 3 de julho, aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016.

Consulte aqui a portaria

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