Reconhecimento e Manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

 

Divulgamos a Portaria n.º 2/2020 – que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Informações aqui – Estatuto do Cuidador Informal